- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 02 - "Justiça. Nº 2"
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- Unidad documental simple293 - "Idem de 20 de Março de 1838 acerca de representação do Presidente e Membros da Junta de Parochia da Freguesia de S. Lourenço dos Francos sobre ficar sem effeito o Acordão de que tratão"
- Unidad documental simple294 - "Idem de 20 de Março de 1838 acerca de requerimento de Antonio Luiz Barbosa, contra Joaquim de Salles sobre ser admittido a servir um officio de Tabellião de Notas do Julgado da Mialhada"
- Unidad documental simple295 - "Idem de 9 de Março de 1838 acerca de officio do Procurador Regio da Relação do Porto sobre a Sentença por que foi condemnado a pena ultima o Reo José Maria de Carvalho"
- Unidad documental simple296 - "Idem de 17 de Março de 1838 acerca de requerimento de Luiz Ribeiro de Sampaio Conego Chantre da Rral Collegiada de Barcellos, sobre as circunstancias a que se acha reduzido pela extinção dos dizimos"
- Unidad documental simple297 - "Idem de 22 de Março de 1838 acerca de representação da Junta de Parochia da Freguesia d'Almacave da Cidade de Lamego sobre a Congrua do Parocho da Igreja de Santo Andre desta capital"
- Unidad documental simple298 - "Idem de 26 de Abril de 1838 sobre requerimento de D. Maria Candida Munhos pedindo perdão da pena imposta a seu marido Rafael Gomes de Bastos"
- Unidad documental simple299 - "Informação dáda em requerimento dirigido ao Supremo Tribunal de Justiça em que Maria Ignacia de Sousa Coutinho pede a expedição da revista interposta nos autos de que trata"
- Unidad documental simple300 - "Idem sobre dito em que Maria d'Assumpção e seu marido pedem fique no Cartorio o traslado d'um auto para subirem em recurso de revista"
- Unidad documental simple301 - "Parecer sobre o requerimento de Victor Calvo 2º Sargento do Corpo de Estrangeiros do Deposito do Castello de S. Jorge"
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