- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 013 - "Nº 4. Snr. Guimarães"
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- Item019 - "Portaria de 3 de Maio de 3 de Maio de 1856 - sobre a reclamação feita pelo Ministerio de S. Magestade Catholica, nesta Corte, contra a prisão que soffreram os Subditos Hespanhoes João Arias, e João Collaço"
- Item020 - "Portaria de 6 de Fevereiro de 1856. Sobre a representação feita pelo Sub Director da Alfandega da Ilha de S. Jorge, Antonio José Pereira da Silveira e Souza, contra o respectivo Juiz de Direito Francisco de Mattos Carvalho"
- Item021 - "Officio de 15 de Setembro de 1853. Sobre o officio do Governador Civil do Districto de Leiria para que se lhe declare se os Parochos devem ou não ser considerados Funccionarios Administrativos para todos os effeitos das attribuições civis que o codigo lhes confére"
- Item022 - "Em cumprimento do Despacho lançado no requerimento de Christovão José Fernandes da Silva acerca de uma arrematação"
- Item023 - "Portaria de 15 de Março de 1856. Sobre a pretenção do Juiz da Relação do Porto Francisco de Souza Machado"
- Item024 - "Officio de 26 de Maio de 1856. Sobre a pretenção da Santa Caza da Mizericordia de Villa Franca de Xira - que pede licença para a venda de uns pardieiros, e para subrogar um fôro"
- Item025 - "Officio de 24 de Maio de 1856. Acerca da pretenção da Irmandade do Santissimo Sacramento da Freguesia de S. Sebastião da Villa de Setubal"
- Item026 - "Acerca do processo sobre a remissão dos foros de que era Emphiteuta Maria Rosa de Souza da Cidade de Braga, impostos em duas leiras denominadas do Penedo, e da Agra da Levada, sitas na Freguesia de Lomar, que pertenceram a extincta Commarca de Lomar"
- Item027 - "Officio de 7 de Junho de 1856. Acerca da pretenção de José Bento Pacheco e sua Mulher D. Francisca da Silva Franco"
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