- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação07 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino Começado em o 1º d'Agosto de 1840"
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- Doc. simples184 - "Idem de 7 de Maio de 1840 ácera de officio do Presidente interino do Conselho Provincial d'Instrucção Publica do Destricto do Funchal sobre duvida em que está a respeito da concessão de licenças aos Professores d'Ensino Primario e segundario"
- Doc. simples185 - "Idem de 4 de Novembro de 1840 acerca de representação da Commissão Inspectiva do Terreiro Publico de Lisboa sobre providencias a respeito das guias dos Cereais"
- Doc. simples186 - "Idem de 27 de Outubro de 1840 ácerca de requerimento do Presbytero Pedro Fernandes Latta Professor de Gramatica Latina em Campo Maior sobre ficar sem effeito a intimação do Conselho Geral Director do Ensino Primario e Secundario"
- Doc. simples187 - "Idem de 9 de Maio de 1840 á cerca do requerimento de Manoel Thomaz de Souza Pontes em que pede ser promovido ao Lugar d'Artista da 5ª Classe aggregado á Aula d'Architectura Real"
- Doc. simples188 - "Idem de 29 de Maio de 1840 ácerca de Requerimento do Juiz e Officiaes do Compromisso da Villa d'Olhão, em que pedem que fique sem effeito a impozição da Camara Municipal da dta Villa sobre o peixe vendido no Municipio"
- Doc. simples189 - "Idem de 5 de Maio de 1840 ácerca da reprezentação da Junta de Parochia da Freguezia de Britelo, concelho de Celorico de Basto, em que pede reforma do Accordão em que pelo Conselho de Destricto de Braga foi confirmado o arbitramento da Congrua do Parocho d'aquella Freguezia"
- Doc. simples190 - "Idem de 19 de Junho de 1840 ácerca dos requerimentos de D. Marianna Debonis, em que pede a entrega dos bens, de que se compõe a Capella instituida na Villa da Praia na Ilha 3ª por Affonso Ennes Quaresma"
- Doc. simples191 - "Idem de 21 de Novembro de 1840 ácerca de officio do Administrador do Conselho de Niza não reconhecer no Secretario Geral da Administração authoridade para lhe expedir Ordens"
- Doc. simples192 - "Idem de 28 de Novembro de 1840 ácerca de uma reprezentação da Camara Municipal de Lisbôa, em que pede que os rendimentos dos Cemiterios não sejam sujeitos a penhoras"
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