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Reference code
PT/AHPGR/PGR/05/04/04/012
Title
"[Parecer dado] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 23 de Novembro de 1844, que remetteu copia da Convenção feita entre Portugal e o Brasil a 4 de Dezembro de 1840, para informar ácerca das reclamações feitas por Joze Pinto Soares, e Francisco da Costa Soares."
Date(s)
- 1845 fevereiro 22 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
1 parecer
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Scope and content
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, sobre o modo de decidir nos casos de empate de votos na Comissão Mista criada pelo Tratado de 29 de agosto de 1825, para julgar as reclamações dos prejuízos ocasionados pela guerra que se seguiu à declaração de independência do Brasil.
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fls. 12v a 13v