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Fundo
PT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
Série
04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
Unidade de instalação
182 - Lº 2 - Adriano Vera Jardim
Doc. simples
001 - "Àcerca da prescrição relativamente aos emigrados que devam apresentar-se às autoridades consulares."
Doc. simples
002 - "Acêrca do preenchimento das vagas existentes nas colónias de médicos do quadro comum do Império Colonial Português"
Doc. simples
003 - "Acêrca da posse de baldios em perimetro florestal de Entre Lima e Neiva"
Doc. simples
004 - "Os terrenos alagados pelas águas dos rios fazem parte dos leitos dos mesmos e são, como consequência, do domínio público."
Doc. simples
005 - "Branca Lucília Neves Correia Mendes. Contagem de tempo de serviço - Remuneração por verbas não destinadas a pessoal."
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"Àcerca da prescrição relativamente aos emigrados que devam apresentar-se às autoridades consulares."
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