- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação02 - "Justiça. Nº 2"
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- Documento simples010 - "Idem de 4 de Julho de 1837 sobre requerimento documentado d'Antonio da Costa Macario, e José Tavares Juliano pedindo a comutação da pena de morte nactural em que forão condemnados"
- Documento simples011 - "Idem de 6 de Julho dito sobre officios do Comandante da 8ª Divisão militar á cerca do fôro militar ás praças dos Batalhões do Algarve"
- Documento simples012 - "Idem da mesma data sobre officio do Juiz Ordinario do Julgado d'Aldeagallega pedindo esclarecimentos como deve proceder na suspeição de que trata á vista do Artº 95 e §§ seguintes da 2ª parte do Codigo Judicial"
- Documento simples013 - "Idem de 10 dito sobre officio do Delegado do Procurador Regio em Faro expondo as duvidas que se lhe offerecem á cerca do cumprimento do Artª 136 da 3ª parte da Reforma Judiciária á vista do Art. 37 [e] do §1º do Artigo 141 d 2ª parte da mesma Reforma"
- Documento simples014 - "Idem da mesma data sobre requerimento em que Antonio d'Almeida pede perdão da pena de que tracta"
- Documento simples015 - "Idem de 11 dito sobre officio do Juiz Ordinario da Figueira de Castello Rodrigo pedindo esclarecimentos sobre a disposiçáo do Artigo 12 da 2ª parte do Codigo Judicial"
- Documento simples016 - "Idem da mesma data sobre officio do Administrador Geral do Funchal ácerca de duvidas sobre a eleição dos Juizes Ordinarios"
- Documento simples017 - "Idem de 12 dito á cerca de requerimento em que Pedro Vás pede perdão da pena de que tracta"
- Documento simples018 - "Idem de 22 dito sobre requerimento em que Justinianno Joaquim pede perdão da pena de que tracta"
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Destaques
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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