- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series10 - Circulares
- Subseries06 - "Livro de Registo de Portarias de execução permanente e Ordens do Snr. Procurador-Geral da Corôa para os Empregados da Secretaria"
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- Item034 - "Portaria do Ministerio da Justiça de 30 de Setembro de 1845, ácerca das licenças concedidas assim aos Magistrados Judiciaes e do Ministerio Publico, como aos Empregados de Justiça"
- Item035 - "Portaria do Ministerio da Justiça de 3 de Dezembro de 1845 ácerca do atrazo, ou antes abandono, em que achão os processos crimes e da Fazenda, bem como os negocios Orfanologicos e sobre a repressão dos abusos de liberdade d'Imprensa"
- Item036 - "Portaria do Ministerio da Justiça de 4 de Março de 1846, á cerca das Circulares dirigidas ás Presidencias das Relações, sobre as Deprecadas que se expedirem em observancia da Concordata feita entre Portugal e Hespanha em 18 de Março de 1823"
- Item037 - "Portaria do Ministerio da Justiça do 1º de Setembro de 1848, ácerca dos mapas das causas ficarem pendentes na conclusão dos Juizes do Supremo Tribunal de Justiça, no fim de cada trimestre"
- Item038 - "Portaria do Ministerio da Justiça á cerca de se observar a respeito dos autos do Ministerio Publico a pratica até agora seguida na remessa dos respectivos officiod da Secretaria do Supremo Tribunal de Justiça"
- Item039 - "Portaria do Ministerio da Justiça relativamente aos Empregados do dito Ministerio que estando com licença ou fóra da Sede dos Empregos por mais de 30 dias em cada ano sofram o desconto da 3ª parte dos seus vencimentos"
- Item040 - "Acerca do Processo de Licença do Secretario desta Repartição Antonio Carlos da Maia"
- Item041 - "Portaria acerca da Licença do official desta Secretaria Antonio de Sousa Machado Junior"
- Item042 - "Portaria do Ministerio da Fazenda acerca do Delegado de Ponta Delgada se recusar a dar o seguimento devido a uma conta corrente que fora extraida na Alfandega d'aquella cidade contra o negociante britanico Guilherme Brander"
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