- collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 11 - "Nº 11. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
- 165 en plus...
- Pièce166 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 d'Agosto de 1842, á cerca de Maximiliano Manoel Carneiro expondo que os habitantes de Monte Alegre demolirão o muro que cercava um lameiro que elle arrematou em Praça perante a Junta do Credito Publico"
- Pièce167 - "Idem segundo o officio do Ministerio do Reino de 10 de Setembro de 1842, á cerca de Manoel Antonio Monteiro, pedindo se lhe dê a juro a quantia de 400$000 reis ou 500$ reis do dinheiro pertencente á Caza da Nazareth"
- Pièce168 - "Idem de 10 de Setembro de 1842 á cerca dos Devotos de Santa Catharina, e Via Sacra, da Freguezia de Santo Estevão d'Alfama, pedindo licença para se constituirem em Irmandade"
- Pièce169 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 12 de Setembro de 1842, á cerca de Antonio de Jezus, pedindo Carta de Confirmação da Doação feita por D. Francisca Xavier Barboza da Silva"
- Pièce170 - "Idem de 12 de Setembro de 1842, ácerca de Francisco Antonio de Moura, pedindo Alvará de Legitimação para seu filho Antonio Homem de Moura"
- Pièce171 - "Idem de 10 de Setembro de 1842, á cerca de Pedro Bartholomeu Dejante, pedindo que o privilegio que já obteve para a Maquina de serrar madeira e marmore, branja os melhoramentos que já fez na mesma maquina"
- Pièce172 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do REino de 3 de Setembro de 1842, á cerca do Conselheiro de Districto, servindo de Governador Civil em Aveiro, pedindo ser abonado do vencimento do vencimento deste logar enquanto o servir"
- Pièce173 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 12 de Setembro de 1842, á cerca Cypriano Lopes de Andrade, pedindo ser exempto de pagar os direitos de sello do Diploma por que foi reintegrado no seu Emprego de chefe da 1ª Repartição da Secretaria do Governo Civil de Lisboa"
- Pièce174 - "Idem de 12 de Setembro de 1842, á cerca do officio do Governador Civil Interino de Faro, pedindo se declare o que deve praticar no recrutamento a que se está procedendo, sobre as reclamações que lhe fazem os filhos de Hespanhoes nascidos em Portugal"
- 132 en plus...
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