- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 02 - "Justiça. Nº 2"
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- Pièce012 - "Idem da mesma data sobre officio do Juiz Ordinario do Julgado d'Aldeagallega pedindo esclarecimentos como deve proceder na suspeição de que trata á vista do Artº 95 e §§ seguintes da 2ª parte do Codigo Judicial"
- Pièce013 - "Idem de 10 dito sobre officio do Delegado do Procurador Regio em Faro expondo as duvidas que se lhe offerecem á cerca do cumprimento do Artª 136 da 3ª parte da Reforma Judiciária á vista do Art. 37 [e] do §1º do Artigo 141 d 2ª parte da mesma Reforma"
- Pièce014 - "Idem da mesma data sobre requerimento em que Antonio d'Almeida pede perdão da pena de que tracta"
- Pièce015 - "Idem de 11 dito sobre officio do Juiz Ordinario da Figueira de Castello Rodrigo pedindo esclarecimentos sobre a disposiçáo do Artigo 12 da 2ª parte do Codigo Judicial"
- Pièce016 - "Idem da mesma data sobre officio do Administrador Geral do Funchal ácerca de duvidas sobre a eleição dos Juizes Ordinarios"
- Pièce017 - "Idem de 12 dito á cerca de requerimento em que Pedro Vás pede perdão da pena de que tracta"
- Pièce018 - "Idem de 22 dito sobre requerimento em que Justinianno Joaquim pede perdão da pena de que tracta"
- Pièce019 - "Idem de 28 de Junho dito sobre a pena ultima em que foi condemnado Francisco Bernardes Gomes"
- Pièce020 - "Idem de 22 d'Agosto sobre queixa do Regedor da Parochia de Moreira de Rei contra o Juiz Ordinario de Cabeceiras de Basto por falta dos seus deveres
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