collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
12 - "Nº 12. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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Pièce002 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Novembro de 1842, á cerca do Juiz e mais Irmãos, á cerca da Confraria do Hospital de Nossa Senhora da Conceição da Idanha, pedindo a restituição dos direitos do sello que pagarão dos Livros da mesma Confraria"
Pièce003 - "Idem de 26 de Novembro de 1842, sobre o officio do Governador Civil do Porto, podendo a necessaria approvação para se realisar o contracto de emprestimo que a Junta de Parochia de São Paio de Cazaes pretende fazer a fim de reedificar a casa da residencia do Parocho da mesma Freguezia"
Pièce004 - "Idem de 20 de Dezembro de 1842, ácerca dos inconvenientes que provem a Fazenda, de não pertencer a um só Bairro o Edeficio em que se acha o Terreiro Publico"
Pièce005 - "Idem de 19 de Dezembro de 1842, á cerca de Bernarda Rodrigues pedindo Alvará de Legitimação para seu filho Jozé Rafael Ferreira"
Pièce006 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 19 de Dezembro de 1842, á cerca da Assemblea recreativa Philarmonica, pedindo lhe sejam approvados os Estatutos"
Pièce007 - "Idem de 19 de Dezembro de 1842, á cerca de Manoel José Borges, pedindo Alvará de Legitimação para seu filho Martinho Venancio"
Pièce008 - "Idem de 20 de Dezembro de 1842, á cerca da pertenção dos Directores da Companhia da Ponte suspensa sobre o Rio Douro, para serem exemptos da Decima dos Juros dos capitaes da Companhia"
Pièce009 - "Idem em virtude dos officios do Ministerio do Reino de 17 de Novembro e 22 de Dezembro de 1842, á cerca da remoção de alguns indeviduos da praça de Marvão, por motivo da tentativa revolucionaria que ali teve logar"
Pièce010 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 22 de Dezembro de 1842, á cerca da Reprezentação da Commissão da Santa Caza da Mizericordia de Lisboa sobre hum Projecto de Regulamento para o Matadouro ao Campo de Santa Anna"
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Rapports

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 19 de Dezembro de 1842, á cerca da Assemblea recreativa Philarmonica, pedindo lhe sejam approvados os Estatutos"