- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 06 - "Nº 6. Justiça. Pareceres"
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- Pièce173 - "Idem em virtude de Portaria do Ministerio da Justiça de 13 de Setembro de 1843 sobre a remessa das sentenças de pena capital ao Poder Executivo"
- Pièce174 - "Idem em virtude d'Officio do Ministerio da Justiça de 29 de Julho de 1843 sobre representação em que a Junta de Parochia, Juiz Eleito, Regidor, e moradores de Alcaide pedem a criação d'um Officio de Tabellião de Notas naquelle Logar"
- Pièce175 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 1º de Agosto de 1843, à cerca do officio do Ministerio dos Negocios Estrangeiros para lhe ser entregue o reo Hespanhol Manuel de Araujo"
- Pièce176 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 7 de Agosto de 1843 àcerca do officio do Prezidente da Relação do Porto sobre duvidas que se offerecem na inteligencia do Decreto de 2 de Março de 1842"
- Pièce177 - "Idem em virtude do Officio do Ministero da Justiça de 19 de Setembro de 1843, á cerca de João Fernandes e seu filho João Ribeiro, pedindo lhes seja commutada em trabalhos publicos no Reino a pena a que forão condemnados para a Africa em 10 annos de degredo"
- Pièce178 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 15 de Setembro de 1843, á cerca dos Parochos do Destricto de Beja, queixando-se da Camara Municipal, por haver sujeitado as suas congruas ao pagamento de impostos"
- Pièce179 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 5 de Setembro de 1843, á cerca de Manuel Telles da Silva , Prior Mór que foi da extincta ordem d'Aviz, pedindo um subsidio para a sua subsistencia"
- Pièce180 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 7 de Julho de 1843, á cerca de João Climaco Rodrigues Botelho, Beneficiado da Collegiada de S. João Baptista de Coruche, pedindo ser restituido ao seu Beneficio"
- Pièce181 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 25 de Setembro de 1843, á cerca de João Antonio do Valle, pedindo-lhe seja perdoada, ou commutada a pena que lhe fora imposta de degredo perpetuo para Angoche, por algum tempo para dentro do Reino"
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