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Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre se, dada a hipótese do § 5.º do artigo 57 do decreto de 5 de julho de 1894, compete ou não ao Governo, como ato permanente administrativo, declarar o abandono da exploração de águas minero-medicinais.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
"Expropriação requerida pela Companhia das Caldas de Visella."
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
"Expropriação requerida pela Direcção da Companhia das Caldas de Vizella."
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a expropriação requerida pela Companhia das Caldas de Vizela, de um terreno denominado da "Insua", de que são proprietários Joaquim José de Araújo e sua mulher, para continuar a pesquisa de águas termais e medicinais.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
