Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto de 10 de novembro de 1836 e a representação que acompanhou o mesmo ofício, em que o delegado no julgado de Vimioso pede que se indique quem é o juiz competente para conhecer das injúrias feitas ao juiz de direito quando tiverem de ser julgadas no Tribunal de Polícia Correcional.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, acompanhado de outro do seu delegado no julgado de Vimioso, dando conta do abuso que cometem alguns administradores de concelhos daquele julgado conhecendo por apelação das sentenças dos juízes eleitos sobre coimas, revogando-as e modificando-as com grave detrimento da independência do poder judiciário.

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés, sobre conflito opondo a Misericórdia de Bragança à Câmara Municipal de Vimioso.