"Dúvidas suscitadas acerca de expropriações para o caminho de ferro do ramal de Viseu"
- PT/AHPGR/PGR/04/037/226
- Item
- 1888-03-10
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino acerca da pergunta dirigida ao Governo pelo governador civil de Viseu se os autos de expropriação amigável, a que se refere o artigo 7 da lei de 23 de julho de 1850, se incluem no n.º 11 do capítulo 5 da tabela de 23 de agosto de 1887.
