Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que António Joaquim Cardoso, fiscal do real de agua em Viseu, e outros pedem a parte que lhes pertence, como denunciantes e apreensores de géneros.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópia de um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 15 de novembro de 1845, relativo à representação de João Batista Loureiro, preso na cadeia de Viseu, pedindo que lhe sejam entregues o dinheiro e demais objetos que se lhe encontraram quando foi capturado e que se encontram em posse do carcereiro do Limoeiro. Informa que a deprecada, emitida a fim de entrarem no depósito público os objetos apreendidos ao réu, se encontra cumprida.