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"Acerca de umas execuções por foros intentadas pela Junta de parochia do Vimioso em que o De...

"Acerca de umas execuções por foros intentadas pela Junta de parochia do Vimioso em que o Delegado do Procurador Regio na Comarca se recusou a requerer por parte da Junta"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre as execuções instauradas pela administração do concelho de Vimioso contra os devedores de foros e rendas à Junta de paróquia de Vimioso.

"Concessão provisória da mina de antimónio da Ribeira de Vale de Cavalos"

"Concessão provisória da mina de antimónio da Ribeira de Vale de Cavalos"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o processo de concessão provisória da mina de antimónio da Ribeira de Vale de Cavalos, freguesia de São Vicente, no concelho de Vimioso, da qual tinham sido descobridores legais Eduardo Taborda e Fernando de Baxeres Álzugaray, requerida apenas pelo primeiro, que passou a ser representado pela empresa montanística Aureliano Cirne & Companhia. Aprecia se, tendo a mina tido dois descobridores, pode apenas um deles ficar com a concessão da mesma. É de parecer que "à sociedade Montanística, como representante de Taborda, se conceda o direito a metade da concessão provisória sendo a outra metade posta em concurso, citando-se para o ato da praça o concessionário desta metade e concedendo-lhe o direito de preferência".

“Ao Ministro da Justiça sobre o abuso cometido por alguns administradores de concelhos em conhecer das causas de coimas"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, acompanhado de outro do seu delegado no julgado de Vimioso, dando conta do abuso que cometem alguns administradores de concelhos daquele julgado conhecendo por apelação das sentenças dos juízes eleitos sobre coimas, revogando-as e modificando-as com grave detrimento da independência do poder judiciário.

"Idem sobre a competência das injúrias feitas aos juízes de direito representado pelo delegado de Vimioso"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto de 10 de novembro de 1836 e a representação que acompanhou o mesmo ofício, em que o delegado no julgado de Vimioso pede que se indique quem é o juiz competente para conhecer das injúrias feitas ao juiz de direito quando tiverem de ser julgadas no Tribunal de Polícia Correcional.

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