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"Idem de 31 de Janeiro de 1840 sobre requerimentos dos dois Provedores e Irmãaos das Casas de Meziricordia de Villa Viçosa, e de Gaffete em que pedem, a 1ª authorisação para effectuar a troca de huma propriedade de Cazas que possue, por dois Olivaes de Bartholomeu Beltrão; e a 2ª se determine que ao Padre Antonio José de Paiva Biscaia somente se epague o que se lhe dever pelos rendimentos da Capella instituida pelo Padre Antonio Dias Biscaia, que se achão por cobrar desde 1822"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Maio de 1845, á cerca da pertenção de Exequiel do Espirito Santo da Costa Teixeira, na qualidade de herdeiro de Vicente Ferreira de Sequeira para lhe pagarem 13:598$145 reis provenientes d'obras no Palacio e Capella de Villa Viçoza."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, acerca de requerimento de Ezequiel do Espírito Santo da Costa Teixeira, em que pede como herdeiro de Vicente Ferreira de Sequeira lhe paguem a quantia de 13:598$146 réis que lhe devem, das obras que fez no palácio e capela de Vila Viçosa nos anos de 1806 e 1807."

Prorrogação dos prazos do recenseamento eleitoral dos concelhos de Vila Viçosa, Montemor-o-Novo, Silves e Viana do Castelo

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral da Administração Política e Civil, do Ministério do Reino, de 17 de fevereiro de 1909, e minutas dos pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 10 de março.

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