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"Ao Ministro da Justiça com a participação de haverem assaltado e roubados os Correios de Vila Real e Amarante"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça informando que, na madrugada do dia 8, os condutores de malas dos Correios de Vila Real e Amarante foram assaltados nas proximidades de Valongo, tendo-se já expedido as ordens necessárias para a instauração do respetivo processo.

"Em que o administrador do Correio de Vila Real, Manuel António de Carvalho, expõe que se julga ofendido com as disposições do decreto de 1 de dezembro de 1884"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério das Obras Públicas acerca do processo em que o administrador do Correio de Vila Real, Manuel António de Carvalho, alega que se considera ofendido com as disposições do decreto de 1 de dezembro de 1884, por julgar que este está em desarmonia com o disposto na carta de lei de 7 de julho de 1880, que regulou a forma de colocação dos administradores das extintas administrações, fixando-lhes, quando diretores, o ordenado de diretor e um suplemento de retribuição. Sustenta que compete ao poder legislativo apreciar se o Governo procedeu bem ou mal e só ele tem a faculdade de tomar uma providência para fazer cumprir a lei, não tendo a Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda essa competência.