Vila Nova de Famalicão

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"Idem ao Ministro da Justiça em que se lhe remette o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto sobre ser exonerado o Bacharel Manoel Antunes Carneiro do lugar de Sub-Delegado de Villa Nova de Famalicão por indolencia"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca da demissão do subdelegado de Vila Nova de Famalicão, Manuel Antunes Carneiro, pela sua "frouxidão e indolência", uma vez que as qualidades mais necessárias nos agentes do Ministério Público são a energia e a atividade e a sua falta é sempre prejudicial à ação da justiça.

"Idem ao Ministro da Justiça sobre o Sub-Delegado no Julgado de Villa Nova de Famalicão o Bacharel Manoel Antunes Carneiro ja ser froxo quando em 1837 fóra exonerado por causas politicas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça propondo a exoneração do subdelegado no julgado de Famalicão, Manuel Antunes Carneiro, cuja frouxidão e indolência no exercício das suas funções têm aumentado, após a sua reintegração, pelo estado de embriaguez a que frequentemente se entrega.

"Ao Ministro da Justiça ácerca do auto de posse do Delegado do Procurador Regio da Relação do Porto na Commarca de Villa Nova de Famalicão o Bacharel Pedro de Freitas da Costa Brandão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de Pedro de Freitas da Costa Brandão como delegado do Procurador Régio na comarca de Vila Nova de Famalicão.

"Ao Ministro das Justiças com o officio do Procurador Regio da Relaçam do Porto do 1.º do corrente sobre o procedimento de seus Delegados"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto acerca do desempenho dos seus delegados, referindo que a maior parte deles exerce as suas funções com exatidão, mas que está precavido em relação ao delegado na comarca de Vila Nova de Famalicão, Pedro de Freitas da Costa Brandão, por factos anteriores ao serviço nesta comarca e por queixas vagas que tem.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 17 do corrente com a certidão da posse do seu Delegado em Vila Nova de Famalicão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de Agostinho de Macedo Cardoso Passos como delegado do Procurador Régio em Vila Nova de Famalicão.