- PT/AHPGR/PGR/05/01/07/108
- Doc. simples
- 1840 outubro 24
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini
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Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini
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Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer para o Ministério do Reino.