Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha sobre se a lei de 22 de agosto de 1887, que regula os soldos, gratificações e reformas dos oficiais do exército e da armada e empregados civis com graduação de oficial, se aplica aos oficiais do reino em comissão no Ultramar e aos oficiais do regimento de infantaria do Ultramar.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca de uma proposta do presidente da Relação de Luanda para aplicação ao Ultramar das disposições da lei de 16 de junho de 1884, relativa ao modo como hão de ser processados e julgados os recursos das sentenças ou dos acórdãos das Relações em processo de policia correcional.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do requerimento em que Augusto César de Oliveira Gomes, coronel de África, encontrando-se em Portugal, pede o soldo da efetividade. Propõe que o coronel seja de novo mandado à junta de saúde, para esta declarar se pode seguir para o seu destino, e que o Governo lhe dê um adiantamento do soldo, enquanto não for para África.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Marinha sobre a dúvida do governador de São Tomé quanto à execução do decreto com força de lei de 1 de dezembro de 1887 no seu artigo 3.º, que estabelece que "os tabacos já armazenados nas indicadas alfândegas ultramarinas, ou em viagem com destino a essas alfândegas, à data do presente decreto, serão despachados segundo a respetiva legislação em vigor".

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Justiça, sobre o registo inválido de documentos em conservatórias das províncias ultramarinas.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Marinha, remete a cópia do telegrama do comissário régio na província de Angola, dando conta das fraudes motivadas pela lei de imprensa no Ultramar.