Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior sobre as dúvidas relativas ao local onde os segundos-grumetes Francisco da Silva e Júlio Narciso de Azevedo devem cumprir a pena de três anos de deportação militar. A dúvida consiste em saber se ainda está em vigor o § 2.º do artigo 4.º do decreto de 10 de janeiro de 1895, que aprovou e pôs em execução o código de justiça militar, que estabelece que "a pena de deportação militar será cumprida em província ultramarina diferente daquela onde o crime for perpetrado".

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que Olímpio Joaquim de Oliveira, segundo oficial da Direção-Geral da Contabilidade Pública, regressado do Ultramar por ter terminado a comissão de que tinha sido incumbido, deve ser admitido ao serviço na mesma Direção-Geral.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca das dúvidas levantadas a propósito da execução do decreto de 23 de dezembro de 1899, que estabelece que as sociedades constituídas no estrangeiro com sede no reino ou em alguma possessão ultramarina portuguesa, que tenham por fim qualquer ramo de comércio ou indústria, ou qualquer exploração agrícola nas mesmas possessões, têm de organizar-se de acordo com as disposições do código comercial português, bem como sobre a interpretação do parágrafo 2 do artigo 162 do mesmo código.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Marinha, remete a cópia do telegrama do comissário régio na província de Angola, dando conta das fraudes motivadas pela lei de imprensa no Ultramar.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Justiça, sobre o registo inválido de documentos em conservatórias das províncias ultramarinas.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Marinha sobre a dúvida do governador de São Tomé quanto à execução do decreto com força de lei de 1 de dezembro de 1887 no seu artigo 3.º, que estabelece que "os tabacos já armazenados nas indicadas alfândegas ultramarinas, ou em viagem com destino a essas alfândegas, à data do presente decreto, serão despachados segundo a respetiva legislação em vigor".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do requerimento em que Augusto César de Oliveira Gomes, coronel de África, encontrando-se em Portugal, pede o soldo da efetividade. Propõe que o coronel seja de novo mandado à junta de saúde, para esta declarar se pode seguir para o seu destino, e que o Governo lhe dê um adiantamento do soldo, enquanto não for para África.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca de uma proposta do presidente da Relação de Luanda para aplicação ao Ultramar das disposições da lei de 16 de junho de 1884, relativa ao modo como hão de ser processados e julgados os recursos das sentenças ou dos acórdãos das Relações em processo de policia correcional.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha sobre se a lei de 22 de agosto de 1887, que regula os soldos, gratificações e reformas dos oficiais do exército e da armada e empregados civis com graduação de oficial, se aplica aos oficiais do reino em comissão no Ultramar e aos oficiais do regimento de infantaria do Ultramar.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do requerimento em que o bacharel António Emílio da Silva Ramos pede para ser admitido ao concurso de admissão para os lugares de delegado do Procurador da Coroa e Fazenda no Ultramar. As dúvidas resultam da impossibilidade de o interessado poder satisfazer ao requisito exigido pelo n.º 2 do artigo 4.º do decreto de 18 de novembro de 1869.