- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação14 - "Nº 14. Registo de Pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Doc. simples051 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Dezembro de 1843, á cerca da Comissão do Hospital de Penamacor; pedindo a administração dos rendimentos da Confraria da Senhora da Povoa"
- Doc. simples052 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Agosto de 1843, á cerca de Ayres de Sá Nogueira, e Luiz Francisco Defferrari, pedindo licença para por tempo de99 annos explorarem o mineral «Gallena Argentina»"
- Doc. simples053 - "Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 16 de Dezembro de 1843, e de 10 de Janeiro de 1844, ácerca de João Augusto Teixeira, e Ayres de Sá Nogueira que requerem privilegio para explorarem uma Mina de Chumbo no Concelho de Borba"
- Doc. simples054 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Março de 1844, ácerca de D. Joaquina Maxima de Faria Freire de Andrade Palhares, pedindo licença para annexar bens livres ao vinculo que administra"
- Doc. simples055 - "Idem em virtude do officio co Ministerio do Reino de 2 de Março de 1844, ácerca da Junta de Parochia de Santa Maria da Cidade de Faro, pedindo licença para alienar alguns objectos da mesma Igreja para empregar em uma propriedade"
- Doc. simples056 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 7 de Novembro de 1843, ácerca de alguns Moradores da Freguesia de Labruge, pedindo se invalide o aforamento de um terreno baldio"
- Doc. simples057 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 13 de Dezembro de 1843, á cerca da Camara Municipal do Porto de Mós, sobre as duvidas que se lhe offerecem no exame das contas do Municipio, por ser o Presidente filho do Escrivão"
- Doc. simples058 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Dezembro de 1843, ácerca dos Habitantes da Villa do Barreiro, e outros, contra o Administrador do Concelho da mesma Villa"
- Doc. simples059 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Janeiro de 1844, á cerca de Luiz Maria de Carvalho Saavedra, pedindo ser inscripto na Lista dos Academicos para gozar do beneficio da Lei de 20 de Outubro de 1834"
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