- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação02 - "Justiça. Nº 2"
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- Doc. simples077 - "Idem de 15 de Setembro de 1837 acerca de informação do Juiz que serve de Presidente da Relação de Lisboa sobre queixas que faz o Juiz de Paz da Freguezia de Sant-Iago de Camaratte contra o antigo Escrivão d'aquelle Juizo Henrique Francisco Raimundo da Silva por não ter feito a entrega do casthorio"
- Doc. simples078 - "Idem de 12 de Septembro de 1837 acerca de requerimento de José Ferreira sobre queixa do Juiz Eleito da Freguesia d'Assumar José da Fonseca"
- Doc. simples079 - "Idem de 12 de Septembro de 1837 acerca do procedimento que teve o substituto do Juiz de Direito do extincto Jugado d'Aldeagallega Julião da Veiga Marques sobre proceder a sumario contra o Administrador do Conselho do Barreiro Antonio Maria Pimenta"
- Doc. simples080 - "Idem de 20 de Septembro de 1837 acerca de uma arguição feita pelo Contador de Fazenda do Districto de Villa Real sobre não cumprirem as authoridades Judiciaes a disposição do Artº 19º - Titulo 7º do Decreto nº 22 de 16 de Maio de 1832"
- Doc. simples081 - "Idem de 5 de Septembro acerca de officio do Procurador Regio da Relação do Porto sobre a Certidão que comprehende os corpos de delito e Sentenças dadas ao reo Manuel José dos Santos"
- Doc. simples082 - "Idem de 23 de Setembro de 1837 acerca do requerimento de José da Silva, sobre queixa da Sentença de 6 mezes de prisão nas Cadeias do Limoeiro"
- Doc. simples083 - "Idem de 23 de Setembro de 1837 acerca de representação do Delegado do Procurador Regio junto ao Juizo de Direito da 2ª Vara da Releção do Porto, sobre continuar a servir de Contador do mesmo Juizo"
- Doc. simples084 - "Idem de 29 de Setembro de 1837 acerca do requerimento de Manoel José Correia da Silva sobre se lhe ser concedido o Emprego de offecial de Diligencias da Comarca de Lisboa"
- Doc. simples085 - "Idem de 29 de Setembro de 1837 a cerca de officio do Juiz que serve de Presidente da Relação de Lisboa sobre ser cumutada a pena emediata a pena Capital - os Reos Militares Domingos d'Almeida, João Bernardes, José Joaquim, José Maria Garção e Luiz Teixeira Soldados do Regimento de Caçadores Nº 4"
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