- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries04 - Registo de Pareceres e Informações para os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha
- 08 - Registo de pareceres para os Ministérios da Guerra, Marinha e Estrangeiros
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- Item026 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio [dos Negocios] Estrangeiros de 16 de Agosto de 1850, acerca do Requerimento de João da Costa de Brito Sanches, Marechal de Campo do Exercito do Brazil, que pede o pagamento de 4.800$000 que lhe foram deduzidos da Liquidação feita por sentença da Comissão Mista Portugueza e Brazileira, sobre a indemnização do rendimento d'uma Comenda que desfructava neste Reino como encargo de uma pensão annual de 300$000 reis"
- Item027 - "Em cumprimento da Portaria de 21 de Maio de 1851 do Ministerio da Marinha, acerca da representação que faz o Governador Geral do Estado da India, sobre os Juizes da Relação de Goa se recusarem assignar os actos de posse dos Governadores pela rasão de serem chamados a faze-lo depois"
- Item028 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 26 de Fevereiro de 1851 ácerca do requerimento de D. Marianna Leopoldina Rosado, pede que se lhe conceda a continuação do Montepio que fruia sua fallecida May"
- Item029 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 17 de Junho de 1851 ácerca do requerimento em que o Official Pedro Antonio Baptista pede que o serviço que prestou como official supranumerario do extincto Conselho da Casa das Senhoras Rainhas lhe seja levado em conta, como se o houvesse feito em qualquer Repartição do Estado"
- Item030 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 16 de Janeiro de 1851 ácerca do requerimento em que D. Rita do Carmo de Carvalho e suas Irmãs pedem lhes seja applicada a disposição da Lei de 19 de Janeiro de 1827, concedendo-lhes a pensão igual ao vencimento que percebia seu Irmão já fallecido Guilherme António de Carvalho morto na Acção de 29 de Novembro de 1832"
- Item031 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 4 de Julho de 1851 ácerca do requerimento de Antonio Porto em que pede que o seu filho do mesmo nome com praça de 1º Grumete a bordo da Fragata do Regimento onde tem a nota de Dezertor pede lhe sejão applicadas as disposições da amnistia de 28 de Abril do dito anno"
- Item032 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 29 de Março de 1851, á cerca do requerimento de D. Magdalena Maria Catella de Lemos e sua filha menor, Mãe e Irmãa do fallecido Euzebio Catella de Lemos Pinheiro Falcão, Comissario que foi por parte de Portugal na Comissão Mixta em Loanda"
- Item033 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 17 de Julho de 1851 ácerca do requerimento do Aspirante a Guarda Marinha Antonio Pedro Lopes de Mendonça pedindo a parte que lhe pertence na presa que se fez no Brege Brazileiro"
- Item034 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 13 de Agosto de 1851, ácerca do requerimento em que D. Joanna Leite, viuva e May do fallecido Alferes do REgimento de Infantaria nº 6 Antonio Leite pede uma pensão"
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