- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 32 - "Reino. Pareceres do Senhor Procurador Geral da Corôa. Livro Nº 24-B"
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- Item018 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 21 d'Abril ultimo a respeito de Regulamento para os recursos em materia de recrutamento"
- Item019 - "Em cumprimento da Portaria de 23 de Novembro de 1858. Ácerca do tempo de duração das ressalvas conferidas pelas Camaras Municipaes aos mancêbos que não teem a altura marcada no artº 7º nº 3 da Lei de 27 de Julho de 1857"
- Item020 - "Em cumprimento da Portaria de 9 de Novembro de 1858. Ácerca do processo instaurado a Camara Municipal do Concelho de Peniche"
- Item021 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 20 de Julho de 1857 sobre a intelligencia do art. 279 do Codigo Administrativo"
- Item022 - "Em cumprimento do officio de 27 de Dezembro 1858 sobre a deserção de uns marinheiros Portuguezes do Brigue Brazileiro S. José"
- Item023 - "Em execução do officio de 29 de Janeiro de 1859. A respeito dos requerimentos dos Amanuenses de 2ª Classe da Secretaria do Governo Civil de Lisbôa, bem como do do Amanuense da 1ª Classe da mesma Repartição, José Antonio d'Almeida"
- Item024 - "Em execução do Officio de 16 de Fevereiro de 1859. A respeito dos Estatutos da Associação Promotora da educação popular do sexo feminino"
- Item025 - "Em cumprimento do officio de 4 de Março de 1859, sobre a pretensão do Doutor Antonio da Cunha Pereira Bandeira de Neiva"
- Item026 - "Em cumprimento do officio de 27 de Janeiro 1859. relativamente á aposentação de Manuel Joaquim d'Oliveira Santos, como Professor de Rhetorica do Lyceu Nacional d'Aveiro"
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