- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação15 - "Nº 15. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Documento simples102 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 21 de Outubro de 1844, á cerca do officio do Governador Civil d'Evora, pedindo se declare se os membros da Commissão Fiscal do imposto das Estradas, sendo eleitos Vereadores da Camara Municipal, podem ou não exercer cumulativamente os dois cargos"
- Documento simples103 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 24 d'Outubro de 1844, á cerca de D. Gertrudes Romana de Freitas Pedroza, pedindo confirmação da Escriptura de desistencia, que a seu favôr fizera o fallecido João Egidio Mendes d'Azevedo, da mercê dos bens de um vinculo"
- Documento simples104 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Outubro de 1844 - á cerca da Representação do Presidente do Conselho de Saude Publica, pedindo se lhe declare se os Vogaes do Conselho podem assistir ás Sessões sem serem chamados"
- Documento simples105 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Outubro de 1844, á cerca de Jozé Estevão Grandona inventor de uma fabrica d'Alvaiade, pedindo ser dispensado da fiança, a que o artº 19 nº 3 da Lei de 16 de Janeiro de 1837, obriga os inventores de qualquer processo Chimico"
- Documento simples106 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Outubro de 1844, á cerca da arrematação de um fôro de uma porção de terreno do Rocio grande da freguesia do Tojal"
- Documento simples107 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Setembro de 1844, á cerca de D. Maria Clara de S. José, pedindo licença para hypothecar o praso denominado da Quebrada das Queimas na Freguesia de Santa Maria de duas Igrejas, no Logar de Reborido, Concelho de Paredes"
- Documento simples108 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Outubro de 1844, á cerca de Vicente José Ferreira pedindo privilegio para a exploração e lavra da Mina de Galena argentina que descobrira em a Freguezia de Fragoas, Concelho da Bemposta, Districto d'Aveiro"
- Documento simples109 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Outubro de 1844, á cerca de Francisco Jozé da Cruz, pedindo licença para explorar uma Mina de Antimonio, no logar de Villar Cham, Concelho de Chacim Districto de Bragança"
- Documento simples110 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 24 de Outubro de 1844 e de 16 de Julho do mesmo anno, ácerca da reprezentação da Camara Municipal de Provezende em que pede a administração das Barcas do Rio Douro, sitas ni Pinhão"
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