- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação03 - "Nº 3. Justiça. Desde 27 de Junho de 1838 a 9 de Agosto de 1839"
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- Doc. simples034 - "Idem de 27 de Abril de 1838 acerca da conservação de um Tabellião de Notas na Villa da Praia da Ilha Graciosa"
- Doc. simples035 - "Idem de 23 de Agosto de 1838 acerca dos descaminhos dos direitos de Mercê"
- Doc. simples036 - "Idem de 5 de Maio de 1838 acerca de officio do Commandante da 1ª Divisão Militar sobre o modo por que se deve fazer o serviço exterior do Presidio da Cova da Moura pelos prezos que ali se achão"
- Doc. simples037 - "Idem de 5 de Maio de 1838 acerca de representação do Presbitero Bernardo Pereira de Magalhaens actual Parocho Encommendado da Freguesia de S. Martinho d'Anta"
- Doc. simples038 - "Idem de 5 de Maio de 1838 - acerca das Congruas dos Parochos, no Concelho de Sines"
- Doc. simples039 - "Idem de 20 d'Agosto de 1838 sobre o requerimento de José Maria da Encarnação, contador da 3ª e 4ª vara, pede que lhe seja encontrada nos Direitos de Mercê que tem a pagar pelo dito lugar, a importancia que diz ter vencido na contagem dos Feitos dos Reos pobres"
- Doc. simples040 - "Idem de 17 de Março de 1838 sobre o Officio do Juiz de Paz de S. Martinho d'Anta, pede alguns esclarecimentos sobre os emolumentos que o respectivo Escrivão deve perceber pedla approvação dos Testamentos - Editaes - Autos de posse, e outros de arrematação, ou arrecadação - termos de fiança, e justificaçoens"
- Doc. simples041 - "Idem de 14 de Fevereiro de 1838 sobre o requerimento de D. Maria Honorata da Costa Mequinez, pede se lhe passe o Competente Alvará, para a vista delle se proceder ao assentamento da quantia de 400$000 que a titulo de mantimento he privativo do Cargo que exerce de Prelada do Mosteiro da Encarnação"
- Doc. simples042 - "Idem de 2 de Maio de 1839 sobre o requerimento de Manoel Antonio Gonçalves Branco Paya, pede commutação de pena que lhe fôra imposto de dois annos de degredo para Castro Marim"
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