- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 04 - "Nº 4. Justiça. Pareceres"
- 209 more...
- Item210 - "Idem de 18 de Janeiro de 1840 sobre o Officio do Contador de Fazenda do Destricto de Coimbra, e mais papeis a que elle se refere àcerca dos abuzos commettidos pelo Sub-Delegado do Procurador Regio do Julgado de Coja, não só por reter em si dinheiros da Fazenda Nacional, mas tãobem de decedir, em certa execução fiscal"
- Item211 - "Idem de 20 de Maio de 1840 acerca da arguição que o Juiz Ordinario do Julgado de Coura faz do respectivo Sub-Delegado do Procurador Regio"
- Item212 - "Idem de 5 de Maio de 1840 sobre o Officio do Governador Vigario Capitular do Bispado de Lamego, expondo a duvida em que se acha á cerca do modo de cumprir, regular e legalmente as disposições da Portaria do 1º de Agosto de 1839,publicada no Diario do Governador nº 181 do mesmo anno"
- Item213 - "Idem de 27 de Maio de 1840 sobre o officio do Recebedor particular do Conselho de Messejana à cerca dos graves prejuizos que ali sofre a Fazenda Publica pela falta de zelo do respectivo Sub-Delegado intrino em promover os competentes processos, e de que fora suspenso daquelle Emprego, que não julgando authorizado o Juiz ordinario por o suspender não quer fazer entrega dos papeis que tem em seu poder"
- Item214 - "Idem de 11 de Dezembro de 1839 sobre reprezentação da Camara Municipal de Monte Mor o Velho queixando-se do respectivo Juiz Ordinario Francisco Caetano Couceiro"
- Item215 - "Idem de 16 de Dezembro de 1839 ácerca de representação do Bacharel Antonio Pinto Cerdoso da Gama, sobre ser reintegrado no Logar de Delegado do Procurador Regio junto ao Juizo de Direito da 2ª Vara da Commarca do Porto, ou ser julgado competentemente"
- Item216 - "Idem de 17 de Junho de 1840 sobre os papeis em que o Juiz Ordinario do Julgado do Fundão, João Alves, he arguido não só de se ter declarado hum protector decedido dos assassinos que por ali divagam, mas tambem assumindo o caracter de seu Chefe nas atrocidades por elles commetidas"
- Item217 - "Idem de 13 de Fevereiro de 1840 sobre requerimento de José Joaquim de Almeida Moura Coutinho, Juiz da Relação dos Açores, pede se declare ao Prezidente da dita Relação que continue a abonar-lhe o seu Ordenado, bem como o Juiz Manoel Joaquim Nogueira"
- Item218 - "Idem de 23 de Junho de 1840 sobre o officio do Administrador Geral Interino de Evora, expondo a duvida em que se acha sobre qual he a epocha em que se devem reunir as Juntas que hão de arbitrar as Congruas aos Parochos para o anno de 1840 a 1841"
- 52 more...