- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- 02 - "Livro do registro dos pareceres dados sobre papeis da Secretaria d'Estado dos Negocios da Fazenda, e do Thesouro Publico, que teve principio de 27 de Fevereiro de 1839."
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- Item124 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 27 de Julho de 1839 sobre requerimento de José Pereira de Mesquita, Cappitam da Escuna Portugueza = Diligencia = queixando-se de se lhe ter negado franquia na Alfandega Grande de Lisboa a huma porção de fazenda que conduzia para a Cidade do Porto."
- Item125 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 16 d'Outubro de 1839 ácerca de requerimento de Francisca Margarida de Jesus Freitas, e outros sobre isenção de Decima Industrial."
- Item126 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 7 de Dezembro de 1839 acerca de requerimento de Francisco Pereira Marinho sobre ser Collectado pelo Conselho de Destricto de Guimarens."
- Item127 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 11 de Janeiro de 1840 acerca de representação da Secção do Orçamento, acerca dos Juros que se pagavam á Santa Casa da Misericordia."
- Item128 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 27 de Novembro a cerca de requerimento de José Maria Lopes Carneiro sobre ser aliviado da Decima Industrial."
- Item129 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 30 de Dezembro de 1839 ácerca de representaçoens do Administrador Geral de Alfandega das sete Casas, e da Comissão Administrativa da Alfandega da Cidade do Porto, sobre o processo das Tomadias."
- Item130 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 20 de Julho de 1839 acerca das instancias feitas pelo Ministro de França para não ser aprehendida uma caixa vinda do Havre de Graça pelo Navio - Rose du Tage."
- Item131 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 21 de Setembro de 1839 sobre requerimento do Conde de Murça, pedindo em attenção as razoens que allega , o pagamento dos juros de hum Padrão de cento e vinte contos de reis de que he possuidor."
- Item132 - "Parecer em virtude d'officio [do Thesouro] de 4 de Setembro de 1838 sobre a necessidade de providencias ácerca d'algumas execucoens por dividas pertencentes ás Capellas de El-Rei D. Affonso 4º."
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