- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 006 - Lº 3 - José Luís Rangel de Quadros
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- Item163 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 26 d'Agosto de 1848 àcerca do requerimento em que Anna Maria de Agueda pede comutação da pena imposta"
- Item164 - "Em Officio de 10 de Outubro e 9 de Agosto de 1849 sobre requerimento do preso Manoel do Espirito Santo Laca pede commutação da pena de 15 annos para Africa em que se acha condennado na de prisão no Reino"
- Item165 - "Em Portaria do Ministerio da Guerra de 19 de Outubro passado sobre o processo do Soldado do Regimento de Infantaria nº 14 Antonio Pereira"
- Item166 - "Em Portaria do Ministerio da Guerra de 29 de Setembro ultimo sobre requerimento de D. Julia Felicia de Faria Coutinho pede ser abonada do Monte Pio para o qual contribuio seu marido como Inspector de Revistas"
- Item167 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Setembro de 1848 ácerca do alcance em que ficou para com o recolhimento de Nossa Senhora das Dores da cidade do Porto, o ex Administrador delle Joze Jorge Junior"
- Item168 - "Em Portaria do Ministerio da Marinha de 9 de Setembro de 1843 sobre a acção judicial movida contra a Junta de Parochia da cidade de Loanda por D. Antonia Administradora da Capella de Santa Efigenia na dita Comarca"
- Item169 - "Em Portaria do Ministerio da Guerra de 10 de Outubro ultimo sobre o processo do reo Augusto Gomes soldado no Regimento de Infantaria nº 14"
- Item170 - "Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha do 1º de setembro de 1848 sobre requerimento do Padre Francisco de Meneses que pede ser coadjutor do Deão da Sé de Goa"
- Item171 - "Em Officio do Ministerio do Reino de 3 de Novembro ultimo sobre a transação proposta pelos herdeiros de Domingos Jose de Almeida Lima aos Legados deixados a Casa Pia no Testamento de Antonio Ferreira Coelho"
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