- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 04 - "Nº 4. Justiça. Pareceres"
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- Item148 - "Idem de 24 de Maio de 1839 ácerca do requerimento dos Guardas Mores da Relação de Lisboa e da do Porto sobre serem auctorisados a passarem as sentenças com salva dos processos findos"
- Item149 - "Idem de 15 de Maio de 1839 ácerca da nomeação de Felippe Marques Botelho, para o officio de Escrivão da Villa de Santarem"
- Item150 - "Idem de 13 de Maio de 1839 ácerca do requerimento de Antonio Pereira de Carvalho, Carcereiro que foi da extincta Cadeia de Bellem sobre se lhe mandar pagar a importancia que despendera em agoas para uso dos presos"
- Item151 - "Idem de 31 de Janeiro de 1840 ácerca do requerimento de João José da Silva sobre lhe ser perdoada a pena de dous annos de degredo para Cabo Verde"
- Item152 - "Idem de 14 de Janeiro de 1840 ácerca de requerimento de Faustino José Pimenta sobre lhe ser commutada em trabalhos publicos a pena de dez annos de degredo"
- Item153 - "Idem de 10 de Fevereiro de 1840 á cerca de requerimento de Thomaz da Costa, e Antonio Corrêa sobre serem soltos"
- Item154 - "Idem de 20 de Dezembro de 1839 ácerca de representação de Jacinto José Avelino residente na Villa de Alverca da Beira sobre se á ou não incompatibilidade em continuar a servir ali o Emprego de Sub-Delegado"
- Item155 - "Idem de 28 de Janeiro de 1840 ácerca de requerimento de João Antonio Pereira, sobre a commutação da pena de 5 annos de degredo para Cabo Verde"
- Item156 - "Idem de 10 de Fevereiro de 1840 á cerca de requerimento em que Salvador José da Silva pede minoração do degredo a que foi condemnado"
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