- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 017 - "Livro 4º. Registo das Consultas do Exmo. Snr. Visconde d' Algés"
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- Item028 - "Ácerca de uma nota do Ministro inglez nesta Corte relativa ao limite da jurisdicção maritima de Hespanha e do bloqueio dos portos da Cantabria"
- Item029 - "O reu José Peres Pome pede perdão da pena que lhe foi imposta"
- Item030 - "O reu Antonio Dias Branco pede perdão da pena que está cumprindo"
- Item031 - "O reu Jozé da Costa Miranda pede ut supra"
- Item032 - "A ré Maria da Assumpção pede perdão da pena a que foi condemnada"
- Item033 - "Ácerca do modo porque deve ser levado em conta no recenseamento maritimo um individuo domiciliado em Arganil"
- Item034 - "Ácerca do tempo de serviço que deve exigir-se a 17 refractarios alistados no corpo de marinheiros"
- Item035 - "O Governo Civil do Porto pergunta quem é a pessoa legitima para representar o districto em demandas perante o poder judicial e em contractos perante o Administrador do Concelho"
- Item036 - "O reu José Francisco Fernandes pede perdão da pena a que foi condemnado"
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