- FundoPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
- Série03 - Registo de respostas fiscais
- Subsérie05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação01 - Livro 1º de respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
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- Documento simples186 - Parecer acerca da retificação do tratado de navegação e comércio entre Portugal e os Estados Unidos da América
- Documento simples187 - Parecer acerca de requerimento de Guilherme Pruvis e Companhia, em que pede a observância do Artigo 4.º da Lei de 11 de Março, referente ao despacho do anil e tintas provenientes da Ásia
- Documento simples188 - Parecer acerca do requerimento dos diretores da companhia encarregada da construção da Ponte Pensil, em que pedem isenção de impostos na alfândega, para as máquinas e outros objetos importados
- Documento simples189 - Parecer acerca da conferência dos chefes do Tesouro, em que propõem para o lugar de tesoureiro geral da Alfândega das Sete Casas, Gaspar José Ribeiro
- Documento simples190 - Parecer acerca de requerimento de Duarte José Pacheco, em que pede informação para efetuar legalmente uma denuncia de bens nacionais
- Documento simples191 - Parecer acerca do pagamento de juros de 20% nos termos e com aplicação do Artigo 3º da Carta de Lei de 31 de Dezembro de 1837
- Documento simples192 - Parecer acerca da cobrança de impostos de importação nas alfândegas de Lisboa e Porto, nos termos do Artigo 22 dos preliminares da Pauta
- Documento simples193 - Parecer acerca da fração da receita das contadorias destinadas para as despesas do pessoal e expediente da secretaria
- Documento simples194 - Parecer acerca de requerimento de Joaquim Bem Saúde, em que pede o despacho de mercadorias provenientes da Ásia ao abrigo do Artigo 1º dos preliminares da nova Pauta Geral das Alfândegas
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Destaques
- Camilo Castelo Branco na cadeia da Relação do Porto
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal