collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
04 - "Nº 4. Justiça. Pareceres"
178 en plus...
Pièce179 - "Idem de 22 d'Agosto de 1839 sobre representação da Junta de parochia da Villa de Seda em que pede ser desanexada da de Chacim"
Pièce180 - "Idem de 14 de Março de 1840 sobre requerimento, em que o Bacharel Antonio Malafaia Freire Telles, queixando-se de ter sido exonerado do Logar de Juiz de Direito de Tondella, pertende opportunamente ser reintegrado no Logar de Juiz de Direito de Vizeu"
Pièce181 - "Idem de 23 de Março de 1840 ácerca da copia do Decreto de 31 de Janeiro ultimo pelo qual foi suspenso para entrar em processo o Juiz da Relação dos Açores José Joaquim d'Almeida Moura Coutinho"
Pièce182 - "Idem de 24 de Março de 1840 ácerca dos emolumentos que resultão ao serviço e interesses da Fazenda de não serem isentos de Jurados os Recebedores dos diversos Districtos"
Pièce183 - "Idem de 26 de Junho de 1839 sobre representação em que que Bernardo José Gomes Lima se queixa das Authoridades Judiciarias do concelho do Carregal concelho de Tondella"
Pièce184 - "Idem de 6 de Março de 1840 ácerca de requerimento de João Victorio, sobre lhe ser perduada a pena de dous annos de degredo para Cabo Verde"
Pièce185 - "Idem de 12 de Março de 1840 sobre requerimento de Domingos José de Souza, pede lhe seja perdoada a pena de cinco annos de degredo para Cabo Verde em que foi condemnado"
Pièce186 - "Idem de 20 de Março de 1840 acerca de requerimento de Thereza Maria sobre ser commutada a pena a seu unico [filho] Antonio Pinto Manco, de degredo perpetuo para Angola"
Pièce187 - "Idem de 5 de Março de 1840 ácerca da Congrua do Parocho da Freguezia da Sé da Cidade da Guarda"
83 en plus...

Rapports

"Idem de 26 de Junho de 1839 sobre representação em que que Bernardo José Gomes Lima se queixa das Authoridades Judiciarias do concelho do Carregal concelho de Tondella"