- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação08 - "Nº 8. Registo de pareceres do Ministerio da Justiça"
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- Doc. simples011 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 19 de Dezembro de 1844, á cerca do subdito Hespanhol Pedro Rubio, preso na Cadêa de Chaves"
- Doc. simples012 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino digo da Justiça de 10 de Julho de 1844, á cerca de Francisco de Salles, que pretende ser isempto do pagamento das custas do processo que lhe fôra instaurado por um crime de que foi absolvido"
- Doc. simples013 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 14 de Janeiro de 1845, á cerca do Reo Antonio de Castro, pedindo commutação da pena em que foi condemnado"
- Doc. simples014 - "Idem em virtude do Odfficio do Ministerio da Justiça de 20 de Janeiro de 1845, á cerca do Conselheiro Vice Presidente da Relação dos Açores, Antonio de Oliveira Amaral Machado, relativo a ordenado que lhe compete por estar servindo o logar pela vaga do Presidente"
- Doc. simples015 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 4 de Dezembro de 1844, á cerca de Bento Luiz do Valle, pedindo que o lapso quinquienal do Breve que impetrou da Santa Sé de nullidade de sua profissão, seja julgado pelo ordinario da Diocese do Porto"
- Doc. simples016 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 15 de Janeiro de 1845, ácerca do officio digo ácerca das duvidas do Juiz Ordinario do Julgado de Barcos relativo aos Inventarios e das contas tomados aos Tutores"
- Doc. simples017 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 14 de Janeiro de 1845, á cerca de Antonio Maria d'Andrade Pereira Escrivão do Juizo de Direito da Comarca da Lousã, pedindo os esclarecimentos sobre a intelligencia do § unico do art. 195 comparado com o § 3º do artº 494 da Novissima Reforma Judicial"
- Doc. simples018 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 16 de Dezembro de 1844, á cerca das Religiozas do Mosteiro de Nossa Senhora da Graça da Villa d'Abrantes D. Anna Gertrudes Metella e D. Perpetua Felicia Metella de Castro, actualmente no Convento das Donas de Santarem pedindo lhes sejam abonadas pelo Convento das Donas as respectivas pensões"
- Doc. simples019 - "Idem, em virtude do Officio do Ministerio da Justiça, de 11 de Setembro de 1844, a cerca da pertenção do Juiz Substituto de Midões, Cezar Augusto Monteiro Castello Branco; pedindo ser contemplado em folha pelo tempo que servio, desde 26 de Março, até 27 de Junho de 1844"
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