- PT/AHPGR/PGR/04/028/070
- Pièce
- 1878-05-03
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para o Ministério o Reino.
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Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para o Ministério o Reino.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino. Sustenta que quando estiver concluída a alteração da circunscrição administrativa das freguesias de São Miguel do Outeiro e de Nossa Senhora do Pranto, do concelho de Tondela, passando para a segunda a povoação de Parada de Gonta, deverão ser dissolvidas as respetivas juntas de paróquia, em harmonia com o disposto no artigo 16 do código administrativo.
"Sobre a anexação da freguesia de Parada de Gonta à de Nossa Senhora do Pranto de Sabugosa"
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino. Sustenta que "não há razões ponderosas que aconselhem a anexação e muito mais quando [...] nem todos estão de acordo".