collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
12 - "Nº 12. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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Pièce093 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Dezembro de 1842, á cerca de João Franco Monteiro, que foi absolvido da culpa que lhe resultara do procedimento que tivera na Eschola Medico-Cirurgica em 19 de Julho de 1842"
Pièce094 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Março de 1843, á cerca da injusta medida dos Fiscaes da Alfandega de Castello Branco praticada com os Moleiros que condusem Cereais dos moinhos proximos de Hespanha"
Pièce095 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Março de 1843, á cerca do requerimento em que José da Fonseca Delipe pede Alvará de legitimação para seu filho Serafim"
Pièce096 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Dezembro de 1842 á cerca do officio do Governador Civil de Vizeu pedindo esclarecimentos do modo para subrogar bens vinculados sem dependencia de Alvará ou Provisão Regia"
Pièce097 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Dezembro de 1842 á cerca do requerimento em que Rafael Mendes Veiga pede para se prover o lugar de Afiridor dos pezos e medidas da Camara Municipal da Covilhã"
Pièce098 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 8 de Março de 1843, a respeito de João Henriques de Sá Pereira em que pede Alvará de Legitimação para sua filha"
Pièce099 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 9 de Março de 1843, á cerca do modo porque deve ser suprida alguma falta ou impedimento dos Vareadores da Camara de Tavira"
Pièce100 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Março de 1843, sobre se deve ou não existir a imposição da Camara de Ponte de Sôr, de 50 reis em cada carro que entra naquele Concelho"
Pièce101 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 7 de Março de 1843, ácerca do officio do Vice-Presidente do Conservatorio Real de Lisboa expondo os motivos por que alguns Empregados d'aquelle Estabelecimento, não tem os respectivos titulos, e as razões que lhe parecem obvias, para deixarem de os tirar"
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Rapports

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Dezembro de 1842 á cerca do requerimento em que Rafael Mendes Veiga pede para se prover o lugar de Afiridor dos pezos e medidas da Camara Municipal da Covilhã"