collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
005 - Lº 2 - José Luís Rangel de Quadros
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Pièce033 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Outubro de 1845 á cerca da reprezentação em que os Caixas Geraes do Contracto do Tabaco se queixão da deliberação do Concelho de Destricto de Vila Real por não prover hum recurso interposto por diversos Estanqueiros"
Pièce034 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Outubro de 1845 à cerca da pertenção de D. Anna Amalia de Barcellos Merenes para obter hum subcidio em remuneração de serviços de seu marido"
Pièce035 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 1º de Outubro de 1845 á cerca do requerimento em que Joze Maria da Paz se queixa da Camara Municipal de Faro por ter imposto hua Contribuição"
Pièce036 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Outubro de 1845 á cerca da reprezentação da Irmandade do Santissimo da Matriz de Borba pedindo licença para vender, ou aforar certas Propriedades"
Pièce037 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Outubro de 1845 ácerca de serem, ou não livres da decima as Gratificaçoens aos Thezoureiros das Alfandegas de Lisboa e Porto"
Pièce038 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 27 de Outubro de 1845, ácerca do Processo de João da Graça Soldado do Regimento de Infantaria Nº 2"
Pièce039 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Justiça de 25 de Outubro ultimo acerca da pena ultima em que foi condemnado o reo Jose Diogo"
Pièce040 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 30 de Outubro ultimo acerca do requerimento Joaquim Antonio de Carvalho a respeito de um contracto"
Pièce041 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 25 de Outubro de 1845 ácerca da reforma de Joze Narcizo da Silva classificado como Amanuense do extincto Comissariado"
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Rapports

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Outubro de 1845 ácerca de serem, ou não livres da decima as Gratificaçoens aos Thezoureiros das Alfandegas de Lisboa e Porto"