- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação05 - Livro 5 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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- Documento simples106 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 9 de Julho de 1846 á cerca do requerimento em que o Marquez das Minas pede ser indemnizado do terreno que lhe foi tirado no Castelo de São Jorge."
- Documento simples107 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino digo do Ministerio da Fazenda de 10 de Julho de 1846 á cerca de se estabelecer hum Escaler para o serviço permanente da Torre de São Lourenço da Barra, e socorro das embarcaçõens em perigo na sua proximidade."
- Documento simples108 - "Em observancia do officio do Ministerio da Fazenda de 4 de Julho de 1846 á cerca das representaçoens em que alguns dos Directores do circulo das Alfandegas menores, expoem os inconvenientes á execução da Portaria de 25 de Outubro ultimo, sobre Tomadias."
- Documento simples109 - "Em observancia do officio do Ministerio da Fazenda de 8 de Julho de 1846 á cerca da pertenção do Conselheiro Jose Mauricio Correia para pagar por encontro nos seus vencimentos em divida o imposto do Sello da Mercê da Comenda da Ordem da Conceição."
- Documento simples110 - "Em observancia do officio do Ministerio da Fazenda de 18 de Julho de 1846 á cerca de pertender D. Matilde Olimpia Menezes de Gouveia se lhe restituão 257$920 reis."
- Documento simples111 - "Em observancia da Portaria do Tribunal do Thesouro Publico de 17 de Abril de 1846, ácerca de pertender Neutel Correia de Mesquita Pimentel ex Contador da Fazenda do Districto de Villa Real se sobre esteja no procedimento contra elle pelo alcance do seu Recebedor."
- Documento simples112 - "Em observancia da Portaria do Tribunal do Thesouro Publico de 27 de Julho de 1846, á cerca da pertenção dos Administradores da Caza de Estevão Martins Torry para se inutilizar hu conhecimento de Decima dos juros relativo ao Capital porque o mesmo foi credor a Manuel Gomes de Carvalho."
- Documento simples113 - "Em observancia da Portaria do Tribunal do Thesouro de 13 de Julho de 1846 á cerca do requerimento em que o Conselheiro Agostinho Albano da Silva Pinto pede se lhe passe Titulo de venda vitalicia do vencimento que lhe compete como Lente Jubilado."
- Documento simples114 - "Em observancia do officio do Tribunal do Thesouro Publico de 3 de Julho de 1846 á cerca das providencias que se devem adoptar para competir a pagar á Fazenda Publica os devedores dos Capitaes aos extinctos Conventos."
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Destaques
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