- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 06 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino , começado em 12 de Desembro de 1839, e finalisado em 30 de Julho de 1840"
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- Item249 - "Idem de 21 de Maio de 1840 sobre a Copia do officio, que a Camara Municipal de Portalegre dirigio ao Administrador Geral, bem assim outra do mesmo Administrador Geral, ácerca da deficiencia do Codigo Administrativo, na parte em que permitte ás Camaras com os Eleitos de Freguezias suprirem o deficit por meio de fintas"
- Item250 - "Idem de 23 de Abril de 1840 sobre requerimento dos Mezarios da Irmandade de Nossa Senhora da Victoria, pedem licença para vender huma propriedade de Cazas que pertence á Irmandade"
- Item251 - "Idem de 19 de Junho de 1840 sobre representação do Juiz ed Paz da Freguezia de S. Pedro da Cidade de Faro sobre a duvida que se lhe offerece de proceder a um Inventario"
- Item252 - "Idem de 4 de Junho de 1840 ácerca do modo de se verificarem as nomeaçõens dos Cabos de Policia"
- Item253 - "Idem de 22 de Junho de 1840 ácerca da concessão das licenças para rifas"
- Item254 - "Idem de 20 de Junho de 1840 sobre requerimento em que Jose Lopes pede providencias para se levar a Juizo Contenciozo o Inventario de que tracta"
- Item255 - "Idem de 1º de Julho de 1840 sobre representação do Comamandante Geral da Guarda Municipal do Porto, em que expõe que o Tenente do mesmo Corpo Antonio Pinto Roberto Mourão, não convem continue a servir nelle por Cauza do pessimo exemplo que dá pela exaltação de seus principios anarquicos"
- Item256 - "Idem de 15 de Junho de 1840 sobre o officio do Administrador Geral de Lisboa, relativo ao inconveniente que rezulta da annexação da Fraguesia da Ressurreição no Concelho de Cascaes à de N. Sra. da Assumpção de ficar havendo duas Juntas em huma só Parochia"
- Item257 - "Idem de 30 de Junho de 1840 sobre officio do Administrador Geral do Destricto da Horta, representa, que tendo pedido algns esclarecimentos ao Delegado do Procurador Regio, a respeito de hum facto criminiso ali prepetrado, lhe foram denegados sob pertexto de ser o processo preparatorio secreto até á ratificação de pronuncia"
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