collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
13 - Livro 12 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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Pièce107 - "Em que a Viscondessa de Balsemão pede se mande sustar o processo, mandado instaurar contra ella e seus filhos, para pagamento á Fazenda dos adiantamentos concedidos em 1849 a seu marido."
Pièce108 - "Em que José Augusto Ayres Krusse Afflalo e outros pedem os vencimentos em divida a sua finada mãi e avó que era pensionista do Estado."
Pièce109 - "Em que Maria Joaquina da Silva pede os vencimentos em divida a seu finado marido que foi guarda a pé na Alfandega do Porto."
Pièce110 - "Em que Guilhermina Adelaide Gonçalves e outra, pedem os vencimentos em divida a seu finado pae, que foi empregado na fiscalização externa das Alfandegas."
Pièce111 - "Tendo o proprietario d'obrigações do emprestimo de 5% endossado a terceiros a propriedade d'estes titulos, reservando para si o usofructo, qual a contribuição de registo que deve pagar?"
Pièce112 - "Ácerca da pretenção da Empresa da Fabrica de Vidros da Marinha Grande."
Pièce113 - "Ácerca d'acções a intentar contra D. Maria Thomazia d'Almeida por contribuições de registo em divida por herança de propriedades."
Pièce114 - "Ácerca da reivindicação de um fôro da Comenda de Santa Maria do Pinheiro Grande, de que é emphyteuta o Dr. José Vaz Monteiro."
Pièce115 - "Ácerca da congrua do Parocho da Freguesia de Nossa Senhora da Graça da Vila de Niza.
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Rapports

"Tendo o proprietario d'obrigações do emprestimo de 5% endossado a terceiros a propriedade d'estes titulos, reservando para si o usofructo, qual a contribuição de registo que deve pagar?"