- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação06 - "Nº 6. Justiça. Pareceres"
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- Doc. simples166 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 28 de Julho de 1843, á cerca da reprezentação em que o Regedor, e Junta de Parroquia da Freguesia de S. Christovão de Refoios de Riba de Ave se queixão dos vexames praticados pelo seu Parroco"
- Doc. simples167 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 5 de Abril de 1843 ácerca de execuçoens de sentenças de pena ultima e dos graves inconvenientes que resultão de chegar aos reos com muita antecipação a noticia da execução d'ellas"
- Doc. simples168 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 20 de Junho de 1843, á cerca da Sentença que condemnou a pena capital os Réos Manoel Corrêa da Camara «o Chalupa» e Antonio de Souza «o Labrego»"
- Doc. simples169 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 4 de Fevereiro de 1843, ácerca da condemnação de pena Capital ao reo Antonio José Moreira, por alcunha »o Judas»"
- Doc. simples170 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 21 de Fevereiro de 1843, ácerca da condemnação a pena capital do reo Antonio Diniz Branco"
- Doc. simples171 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 23 de Maio de 1843, á cerca da condemnação da pena capital do réo Francisco Rodrigues, pedindo commutação da mesma pena"
- Doc. simples172 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 15 de Maio de 1843 á cerca da Sentença que condemnou na pena capital os reos Manuel Monteiro Pereira e Antonio Pinto de Magalhães"
- Doc. simples173 - "Idem em virtude de Portaria do Ministerio da Justiça de 13 de Setembro de 1843 sobre a remessa das sentenças de pena capital ao Poder Executivo"
- Doc. simples174 - "Idem em virtude d'Officio do Ministerio da Justiça de 29 de Julho de 1843 sobre representação em que a Junta de Parochia, Juiz Eleito, Regidor, e moradores de Alcaide pedem a criação d'um Officio de Tabellião de Notas naquelle Logar"
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