- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação18 - "Nº 17 B. Reino"
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- Doc. simples100 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 17 de Agosto de 1846, ácerca da eleição dos Deputados ás Cortes daquelles Cidadãos que não estavão comprehendidos no lançamento anterior ao recenceamento"
- Doc. simples101 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Agosto de 1846 á cerca do officio do Prezidente da Camara Municipal de Torres Novas, a que allude o Governador Civil de Santarem, relativamente a algumas duvidas no Decreto Eleitoral de 27 de Julho do mesmo anno"
- Doc. simples102 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 21 de Agosto de 1846 á cerca do Officio do Governador Civil d'Evora com a copia da representação da Camara da mesma Cidade sobre o recenceamento dos Elleitores, e ellegiveis no prazo do Decreto de 27 de Julho do mesmo anno"
- Doc. simples103 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 28 de Julho de 1846 á cerca do officio do Governador Civil de Santarem pedindo se lhe declare de quantos se ha de compor a proposta para Escrivão da Administração do Concelho"
- Doc. simples104 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 3 de Agosto de 1846 á cerca do requerimento em que Joze Abilbol, pede ser matriculado Cidadão Portuguez"
- Doc. simples105 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 21 de Agosto de 1846 á cerca das duvidas offerecidas pelo Governador Civil do Porto sobre a execução do Decreto Elleitoral de 27 de Julho de 1846"
- Doc. simples106 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Julho ultimo sobre a pertenção de Antonio de Brito da Costa Brandão que requer a Concessão de abrir uma mina de Chumbo na Ribeira junto a Villa Cova de Sub Avô"
- Doc. simples107 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 8 de Agosto de 1846 á cerca do requerimento em que Joze Zacarias Duarte como Procurador da Misericordia da Chamusca pede licença para inverter em Inscripçoens, hum Padrão de juro da Caza do Infantado"
- Doc. simples108 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Julho de 1846 ácerca do requerimento em que Joaquim Lebre de Souza Vasconcellos se offerece para reger a Cadeira de Hydraulica na Universidade de Coimbra"
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