collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
15 - "Nº 15 - Ministerio da justiça. Consultas do Procurador Geral da Coroa"
177 en plus...
Pièce178 - "Em cumprimento do Officio de 11 do mez findo a respeito do Juiz Joaquim Pedro da Silva Lobo"
Pièce179 - "Em cumprimento do Officio de 11 de Julho ultimo a respeito da representação feita pelo Vigario Geral do Bispado d'Aveiro"
Pièce180 - "Em execução que tem entre nós as sentenças proferidas nos tribunaes hespanhoes"
Pièce181 - "Antonio Alves Borges pede perdão da commutação de pena"
Pièce182 - "Sobre o requerimento de Manoel Maria Rodrigues Pardal, em que pede lhe seja perdoada ou ao menos commutada a pena de cinco annos de degredo para a Africa occidental"
Pièce183 - "Sobre a queixa de Antonio Eduardo de Figueirôa Rego na qualidade de representante em Juizo de seu primo José Paulo Carneiro de Almeida por este não ter sido ainda julgado como auzente na Comarca de Torres Vedras"
Pièce184 - "Sobre a duvida do Conservador do Concelho de Setubal, de entregar sem previo pagamento de emolumentos uma carta de sentença cujo registo a bem da Fazenda Nacional lhe fôra requizitado pelo competente Agente do Ministerio Publico"
Pièce185 - "Sobre o requerimento do Escrivão da 5ª Vara de Lisbôa Manoel Patricio Alves, para que se declare os emolumentos e salarios que hão de receber os diversos funccionarios de Justiça pelos actos que praticarem numa cauza de divorsio que tem de ser processado na conformidade do Codigo Civil e regulamento de 12 de Março de 1868"
Pièce186 - "Sobre o requerimento em que José Tavares Coelho d'Araujo prezo na Cadea Civil da Capital, pede perdão do tempo que lhe falta para cumprir a pena de seis mezes de prizão correcional"
44 en plus...

Rapports

"Sobre o requerimento de Manoel Maria Rodrigues Pardal, em que pede lhe seja perdoada ou ao menos commutada a pena de cinco annos de degredo para a Africa occidental"