Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 14 de abril de 1848, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 2 de junho de 1848, escrita sobre o ofício.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 21 de dezembro de 1857, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 20 de janeiro de 1858, escrita sobre o ofício.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que, depois das duas cartas de ordem expedidas ao juízo de direito da comarca de Beja para a pergunta e resposta de uma testemunha essencial no corpo de delito do processo contra o juiz de direito da comarca de Tavira, José da Fonseca Veiga, cujo primeiro depoimento não tinha sido suficientemente explícito, se julgou constituído o mesmo corpo de delito, se lavrou o auto da querela e se expediu nova deprecada ao mesmo juiz de direito de Beja para a inquirição das testemunhas do sumário da culpa.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio de Lisboa. Participa a nomeação do bacharel José Tomás da Silva Teixeira, delegado do Procurador Régio de Faro, para servir interinamente o lugar de juiz de direito de Tavira.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da reclamação de Alice Ermida Parreira e José Maria Parreira Júnior contra a ocupação de terrenos que dizem pertencer-lhes e em que foi construída a ponte sobre a ribeira do Almargem, na linha férrea de Faro a Vila Real de Santo António, de cuja construção resultou derivação de corrente da ribeira, causando estragos na sua propriedade denominada Arrancada.