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Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
"Acêrca do domínio público marítimo relativamente à Companhia de Pescarias Balsense"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério das Obras Públicas sobre a ocupação do domínio público marítimo por duas armações de pesca do atum na ilha de Tavira.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento em que Carlota Joaquina Ricarda Mata solicita o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida a seu falecido pai, o tenente caserneiro dos quartéis de Tavira António da Esperança Mata.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Prorrogação dos prazos do recenseamento eleitoral dos concelhos de Ílhavo, Tavira e Vagos
Parte de Procuradoria-Geral da República
Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral da Administração Política e Civil, do Ministério do Reino, de 4 de fevereiro de 1909, e minutas dos pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 11 de fevereiro.
Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
"Ácerca d'impostos lançados ao Hospital do Espirito Santo em Tavira"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o capitão e marinheiros do brigue francês que, na madrugada do dia 15 de setembro, cometeram crime de contrabando em Monte Gordo já estão pronunciados presos na cadeia de Tavira. Informa ainda que, no dia 23 de outubro, cessou a comissão das cadeias daquela cidade, por falta de meios para fornecer a comida aos presos pobres, propondo que se solicite do Ministério do Reino as devidas providências para remover este mal.
Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda
Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 14 de abril de 1848, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 2 de junho de 1848, escrita sobre o ofício.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o processo instaurado, na comarca de Tavira, contra o capitão e marinheiros da polaca francesa "L'Alcide", de Marselha, está concluído, tendo estes sido condenados na perda do tabaco e da polaca e a serem entregues ao encarregado dos negócios da sua nação para os remeter ao seu país.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a certidão onde consta que foi executada, na Praça da Alagoa da cidade de Tavira, no dia 24 de novembro de 1845, a sentença de pena capital dos réus Francisco da Conceição e José Domingues.
"Relativo à pretensão de José Daniel da Franca Matos"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca dos requerimentos de José Daniel da Franca Matos em que pede a entrega do edifício onde esteve estabelecido o recolhimento de São João Batista da cidade de Tavira e o pagamento dos foros em dívida pelo referido edifício, na importância de 75 mil réis e na razão de 15 mil réis por ano.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 12 de agosto de 1847, em que expõe que, a 9 de setembro de 1846, expediu ordens ao seu delegado na comarca de Tavira para que apurasse o facto de que é acusado o juiz de direito daquela comarca, o bacharel José da Fonseca Veiga, declarando todas as circunstâncias do caso e quais as pessoas que o presenciaram, e indicasse os médicos mais inteligentes para emitirem a sua opinião médico-legal, mas, em consequência dos acontecimentos políticos que ocorreram no Algarve, não teve resposta até àquela data.
O facto de que o juiz de direito era acusado consistia numa ordem que deu para se disparar um tiro contra o réu José António Domingues, quando, após ser enforcado na comarca de Tavira, no dia 24 de novembro de 1845, na altura do seu enterramento, mostrou sinais de vida.
