- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 03 - "Nº 3. Justiça. Desde 27 de Junho de 1838 a 9 de Agosto de 1839"
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- Unidad documental simple153 - "Idem de 27 de Dezembro de 1838 acerca de pagamento que pede Bernardo de Lemos Teixeira d'Aguilar"
- Unidad documental simple154 - "Idem de 13 de Fevereiro de 1839 acerca do processo do réo João Daniel de Sines, Sargento Ajudante do Batalhão d'Infantaria Nº 16"
- Unidad documental simple155 - "Informação e parecer sobre a Representação que o Procurador Geral da Coroa dirigio as seis Secretarias de Estado"
- Unidad documental simple156 - "Idem de 28 de Janeiro, e 22 de Fevereiro de 1839 sobre a informação do Juiz de Direito da Commarca de Guimarães ácerca da Conta dada pelo Secretario da Junta de Lançamento da Decima do Conselho da Povoa de Lanhozo contra o Sub Delegado do Procurador Regio junto ao Juizo Ordinario do respectivo Julgado"
- Unidad documental simple157 - "Idem de 20 de Novembro de 1838, e 13 d'Abril de 1839, sobre o requerimento de Gaspar d'Azevedo Araujo Gomes, queixando-se da authoridade Ecclesiastica por ter deixado Casar seu filho menor [sem] consentimento paterno"
- Unidad documental simple158 - "Idem de 6 de Junho de 1838 sobre a Representação da Comissão Administrativa da Alfandega da Cidade do Porto, á cerca da demora que continua a haver no processo das tomadias, e em especial contra o Delegado do Procurador Regio da Commarca de Monção"
- Unidad documental simple159 - "Idem de 12 de Março de 1839 sobre o requerimento do prezo Luiz Baptista, pedindo perdão da pena de degredo perpetuo para Caconda em que fora condemnado"
- Unidad documental simple160 - "Idem de 23 de Março de 1839 sobre o requerimento de D. Maria Augusta Rocha Gavião, suas irmãas, e sua sobrinha, e bem assim todos os mais papeis a ella juntos, pede em attenção aos padecimentos que seus irmãaos sofreram durante a usurpação, se lhe conceda huma pensão sobrevivencia de huns para outros"
- Unidad documental simple161 - "Idem de 21 de Junho de 1838 sobre a conta do Governador do Bispado de Leiria, pedindo seja prorrogado o prazo para o pagamento de direitos de sello, e mercê aos Ecclesiasticos d'aquella Diocese até Setembro futuro"
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