- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 18 - "Nº 17 B. Reino"
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- Pièce101 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Agosto de 1846 á cerca do officio do Prezidente da Camara Municipal de Torres Novas, a que allude o Governador Civil de Santarem, relativamente a algumas duvidas no Decreto Eleitoral de 27 de Julho do mesmo anno"
- Pièce102 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 21 de Agosto de 1846 á cerca do Officio do Governador Civil d'Evora com a copia da representação da Camara da mesma Cidade sobre o recenceamento dos Elleitores, e ellegiveis no prazo do Decreto de 27 de Julho do mesmo anno"
- Pièce103 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 28 de Julho de 1846 á cerca do officio do Governador Civil de Santarem pedindo se lhe declare de quantos se ha de compor a proposta para Escrivão da Administração do Concelho"
- Pièce104 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 3 de Agosto de 1846 á cerca do requerimento em que Joze Abilbol, pede ser matriculado Cidadão Portuguez"
- Pièce105 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 21 de Agosto de 1846 á cerca das duvidas offerecidas pelo Governador Civil do Porto sobre a execução do Decreto Elleitoral de 27 de Julho de 1846"
- Pièce106 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Julho ultimo sobre a pertenção de Antonio de Brito da Costa Brandão que requer a Concessão de abrir uma mina de Chumbo na Ribeira junto a Villa Cova de Sub Avô"
- Pièce107 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 8 de Agosto de 1846 á cerca do requerimento em que Joze Zacarias Duarte como Procurador da Misericordia da Chamusca pede licença para inverter em Inscripçoens, hum Padrão de juro da Caza do Infantado"
- Pièce108 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Julho de 1846 ácerca do requerimento em que Joaquim Lebre de Souza Vasconcellos se offerece para reger a Cadeira de Hydraulica na Universidade de Coimbra"
- Pièce109 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 28 de Agosto de 1846 á cerca da verdadeira intelligencia d'alguns artigos do Decreto Eleitoral de 27 de Julho ultimo exigida pelos Governadores Civis dos Districtos de Braga e Castello Branco"
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