collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
05 - Livro 5 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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Pièce088 - "[Parecer] em virtude da Portaria de 26 de Maio de 1846 ácerca da Representação do Administrador Geral do Imposto do Sal pedindo providencias para se evitar os extravios que á na arrecadação daquelle Imposto."
Pièce089 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Maio de 1846 ácerca do Requerimento dos Empregados das Repartições superiores da Fazenda pedindo serem indemnizados dos prejuizos que tiveram em suas graduações e ordenados."
Pièce090 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 23 de Abril de 1846 á cerca de hum pagamento de hûa divida realizado pelos herdeiros de João Ferreira Troca."
Pièce091 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 de Maio de 1846 á cerca das representações do Director da Alfandega do Porto, e Direcção da Companhia dos Vinhos do Alto Douro, pedindo para se adoptarem as providencias que propoem para a deducção do desfalque annual dos vinhos, agoas ardentes e geropigas."
Pièce092 - "Em observancia do officio do Ministerio da Fazenda de 2 de Junho de 1846, á cerca do processo em que se tracta da falta do cumprimento das Portarias de 12 de Fevereiro e 9 de Junho de 1845 tendentes á milhor fiscalização de pagamentos dos Direitos de Mercês."
Pièce093 - "Em observancia do officio do Ministerio da Fazenda de 28 de Maio de 1846 á cerca do requerimento em que Francisco José Ferreira pede ser reintegrado no lugar de Guarda a Cavallo da Alfandega de Vila Nova de Cerveira."
Pièce094 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 8 de Maio de 1846, á cerca do processo relativo do credito já satisfeito da Misericordia de Leiria proveniente da herança jacente de Luis Alves de Sousa, e sua mulher, como dos respectivos juros que sollicita na conformidade do artigo 4.º do Alvará de 26 d'Agosto de 1801."
Pièce095 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 10 de Junho de 1846 á cerca da pertenção de Manoel Joaquim Jorge para pagar por encontro a quantia de que he devedor pela renda que deve de hum Armazem do Estado."
Pièce096 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 13 de Maio de 1846 á cerca do Processo em que são partes D. Umbelina Anastacia Lupi, e Thomaz Lecesne como herdeira de José Antonio dos Santos."
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Rapports

"Em observancia do officio do Ministerio da Fazenda de 2 de Junho de 1846, á cerca do processo em que se tracta da falta do cumprimento das Portarias de 12 de Fevereiro e 9 de Junho de 1845 tendentes á milhor fiscalização de pagamentos dos Direitos de Mercês."